A reforma da Previdência de Minas Gerais teve a sua aprovação definitiva em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa nessa sexta-feira (04/09). A aprovação se deu após 2 meses de apresentação da proposta, que foi dividida em 2 textos: a PEC 55/20 e o PLC 46/20, pelo governador Romeu Zema (Novo).
Toda a tramitação da reforma da Previdência foi permeada de polêmicas e protestos dos servidores públicos estaduais. Primeiro pela tentativa de aprovação a toque de caixa, onde o governo tentou acelerar todos os ritos da Assembleia sobre a prerrogativa de que o Estado poderia ficar sem receber os recursos voluntários da união. Posteriormente, pelas tentativas de inibir os protestos e vozes dissidentes, através de declarações à imprensa que tentavam desmoralizar os servidores, com a forte intimidação que chegou a utilizar atiradores de elite da Polícia Militar no teto da Assembleia e, por fim, a proibição de manifestação, em caráter liminar, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a pedido do próprio Governo do Estado.
A tramitação da PEC 55/20 era considerada a mais complicada, pois precisava ser aprovada em 2 turnos, com a maioria absoluta (50%+1) dos parlamentares. Sua aprovação em 2º turno aconteceu com 52 votos favoráveis e 21 contrários. A PEC será promulgada pela própria ALMG, em sessão solene ainda essa semana. Já o PLC 46/20 precisava apenas de maioria simples dos deputados e recebeu 52 votos favoráveis e apenas 20 votos contrários. O PLC ainda deve ser encaminhado ao governador Zema, que só poderá sancioná-lo após a promulgação da PEC.
Atenuantes
Apesar de todas as tentativas de intimidação, o protesto dos servidores públicos estaduais conseguiu fazer pressão sobre os deputados, que amenizaram alguns pontos importantes da reforma nas comissões temáticas da Casa Legislativa. Como a retirada de contribuição extraordinária que o governo queria impor aos servidores em caso de déficit.
Outro ponto que foi amenizado pelas comissões foi a mudança da idade mínima que passou de 60 para 65 anos, para os homens e de 55 para 62 anos, para as mulheres que ingressarem no serviço público após a reforma. Porém, para as servidoras já em atividade, a idade mínima será de 60 anos. Para os trabalhadores da Segurança Pública, a idade mínima também foi reduzida em 2 anos em relação a proposta original, fechando em 53 anos para os homens e 50 para mulheres.
Também foram instituídas regras de transição para quem já está no serviço público. Os que entraram antes do fim de 2003 se aposentam com proventos integrais e a idade fixada nas atuais regras (60 e 65 anos). Os que entraram depois podem escolher entre duas regras de transição.
Outra mudança importante tem a ver com a preservação do sistema de cálculo dos proventos. A proposta inicial propunha a mudança da base de calculo de 80% das maiores contribuições para 100% de todos os vencimentos. Isso comprometeria a renda de diversos trabalhadores, anulando ganhos de progressão na carreira e prejudicando, especialmente, os servidores que passaram longos períodos com o salário congelado, como no caso da Educação.
Por fim, também foi retirado do PLC 46/20 a divisão do Ipsemg e a criação do MGPrev. Dessa forma, o Instituto permanece responsável por toda a seguridade social dos servidores (Previdência, Assistência e Saúde), preservando a sua autonomia. A ideia inicial do governo Zema era separar as funções em dois institutos, “quebrando” o tripé da seguridade.
Novas Alíquotas
As novas alíquotas de contribuição passam a valer 90 dias após a sanção do PLC 46/20 pelo governo. As novas alíquotas progressivas também recebeu algumas melhorias em relação a proposta inicial do governo. Veja como ficou:
- Trabalhadores que ganham até R$ 1.500 – 11%,
- Trabalhadores que ganham até R$ 2.500 – 12%
- Trabalhadores que ganham até R$ 3.500 – 13%
- Trabalhadores que ganham até R$ 4.500 – 14%
- Trabalhadores que ganham até R$ 5.500 – 15%
- Trabalhadores que ganham até R$ 6.101,06 – 15,5%
- Trabalhadores que acima de R$ 6.101,06 – 16%
- Trabalhadores inativos que recebem acima de 3 salários mínimos (R$ 3.135), podem ser taxados.
Na proposta inicial de Zema, as cobranças começavam em 14%, com apenas 4 faixas de contribuição e todos os aposentados deveriam começar a contribuir.