Reunião entidades com SMARH
06/06 (terça-feira)
Entidades sindicais e associativas se reuniram com a Secretária Municipal Adjunta de Recursos Humanos para discutir a seguinte pauta:
– Reforma Administrativa esclarecimento sobre o substitutivo ao Projeto de Lei da Reforma Administrativa.
– PL 1763/15 (previdência municipal) foi cobrado retorno do documento enviado ao Secretário Municipal Adjunto de Previdência que trata dos artigos do PL 1763/15 que haviam sido acordados com a gestão anterior. De interesse da educação:
Art 3° – altera a regra de contribuição previdenciária do servidor de licença sem vencimento para 11%;
Art 28 – os valores das jornada a complementares incorporadas serão reajustadas na mesma data e índice do reajuste do vencimento base do respectivo cargo;
Art 30 – altera o caput do artigo 10 da Lei 7235/96 acrescidos dos parágrafos 7°, 8° e 9° – aulas excedentes exercidas pelos servidores ocupantes do cargo de professor;
Art 35 – cargo em comissão nas jornadas de 20h, 22:30 e 30h;
Art 37 – altera o parágrafo 2° do artigo 6° da Lei 8635/03 acrescidos dos parágrafos 2° e 9° – extensão de jornada exercida pelos servidores ocupantes do cargo de pedagogo;
Art 57 – reajuste dos aposentados sem paridade 2015 (haverá acordo se forem acrescidos os percentuais de 2016 e 2017;
Observação: uma reunião será marcada para discutir não somente os artigos acordados, bem como a situação dos imóveis da antiga Beprem (adquiridos também com recursos dos servidores).
Diretora Colegiada do Sind-REDE/BH
