Leis e Decretos: Avaliação de Desempenho, Progressões (estáveis e em Estágio Probatório) e Perícia Médica    

Informe-se a respeito das Leis sobre Avaliação de Desempenho e Progressões de Trabalhadores Estáveis e em Estágio Probatório

DECRETO Nº 16.967, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 que regulamenta o rol de enfermidades consideradas graves: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1200117

Lei 11.153/2019 relativa às Progressões http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1205655

DECRETO Nº 17.045, DE 9 DE JANEIRO DE 2019 http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1205663

DECRETO Nº 17.046, DE 9 DE JANEIRO DE 2019 http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1205664

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