Voltou a tramitar na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 247/2017, conhecido como Escola sem Partido, mas que pelo seu conteúdo autoritário pode ser chamado de “Escola com Mordaça”. Na última segunda-feira, 24 de agosto, o projeto passou pela Comissão de Direitos Humanos da instituição onde foram aprovadas emendas apresentadas pela bancada mais progressista da Câmara que inclui, por exemplo, a participação popular na discussão do projeto, caso seja aprovado em segundo turno. Conforme a Emenda n°30, a lei só entrará em vigor após a aprovação da população de Belo Horizonte através de um plebiscito.
Ainda pior do que o PL 247/2017, é a proposta de mudança na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, a PELO 6, que também voltou a tramitar na Câmara dos Vereadores. A PELO 6 também propõe controle e punição aos Trabalhadores em Educação, por meio da proibição da tal “doutrinação” relegando aos pais qualquer tipo de discussão relacionada à “ideologia” de gênero e diversidade sexual. Essa proposta, com teor conservador bastante parecida com o Escola Sem Partido, é ainda mais perigosa, pois, se aprovada pelos vereadores, não pode sequer obter veto do prefeito da cidade, por mais difícil que isso também seja de acontecer.
O Projeto Escola sem Partido voltou a ser debatido recentemente em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, Supremo Tribunal Federal, no julgamento de leis que buscavam restringir a liberdade de expressão dos professores (as), estabelecendo a censura tanto no fazer educacional, como nos livros didáticos e nos materiais de apoio ao docente em cidades brasileiras. Para o relator do projeto, ministro Gilmar Mendes, a própria ideia de censura já é inconstitucional, assim como a restrição do debate de gênero e sexualidade.
Na Câmara de BH, o projeto ainda passará para avaliação na Comissão de Administração Pública, cujo presidente é o vereador Léo Burguês, antes de seguir para votação em segundo turno no plenário.
Esperamos que nenhum desses projetos, que atacam os professores e também os estudantes, sejam apreciados e muito menos votados pelos vereadores que, em acordo firmado publicamente com a presidente da Câmara, Nely Aquino, se comprometeram a votar apenas projetos relacionados ao combate da Covid-19, durante a pandemia. É preciso que a vereadora Nely Aquino, na sua condição de presidente, garanta que o legislativo se mova para legislar sobre formas de combate à Covid-19 que cresce assustadoramente na cidade, propor soluções para garantir a vida e a renda da população mais pobre e vulnerável, que nunca teve direito a fazer o isolamento social, bem como a sobrevivência dos pequenos comerciantes.
Por isso, mais importante do que garantir a aprovação de um projeto autoritário e conservador que além de inconstitucional, não possui apoio popular, muito menos aprovação da categoria envolvida, é preciso garantir a vida e o combate a propagação do vírus que já matou mais de 100 mil pessoas em todo o país.
Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH
