O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro; orienta a elaboração do Orçamento do Município; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. As emendas populares são elaboradas para alterar os projetos do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Para enviar sua emenda acesse o site da Câmara Municipal de BH e preencha o formulário “Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018” até o dia 13/06/17.
Sugestão de texto de Emenda Popular
Dispõe sobre a equiparação salarial entre o professor municipal e o professor para a Educação Infantil. Os vencimentos-base deverão ser equiparados de acordo com o mesmo nível de escolaridade entre o professor municipal e o professor para a educação infantil.
JUSTIFICATIVA:
A despeito de avanços nas políticas educacionais, a dívida histórica de nosso país para com a valorização profissional dos professores da educação permanece e se aprofunda cada vez mais, sobretudo, a partir de iniciativas de caráter conservador que limitam e desqualificam este trabalho. Grande parte dos problemas atuais no campo da valorização profissional deve-se à extrema fragmentação das carreiras.
Portanto, vale ressaltar o esforço do Conselho Nacional de Educação, que aprovou por unanimidade, o Parecer e a Resolução que tratam do assunto (Resolução CNE/CP nº 2/2015 e Resolução CNE nº 02/2009).
Desse modo, as Resoluções e os Pareceres no âmbito legal, vão ao encontro das metas do PNE (Plano Nacional da Educação), inclusive a meta 17, que dispõe sobre a remuneração dos professores. Quando o novo PNE foi sancionado, o salário do professor da Educação Infantil era/é 45% menor do que ao dos professores municipais com formação equivalente e a mesma jornada.
Considerando o contexto acima, torna-se urgente a equiparação salarial entre os professores para a educação infantil com os professores municipais.
Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH
Acesse o site e envie sua proposta https://www.cmbh.mg.gov.br/
