Entenda e mobilize enviando e-mails aos deputados e Senadores!
Na última quinta-feira (28/05), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19). O texto é resultado da aprovação do PLP 39/2020 que trata do socorro da União a estados e municípios como compensação pelos gastos desses entes no combate à pandemia. Mas prevê também, o congelamento dos salários dos servidores até 31 de dezembro de 2021, e ainda proíbe, para o mesmo período, a reestruturação das carreiras, contratação de pessoal, a realização de concursos e a criação de cargos.
O texto final do PLP 39/2020 havia sido aprovado no Senado no dia 6 de maio. No parágrafo 6º do artigo 8º, excluía, das medidas de congelamento e perdas de benefícios, os trabalhadores da Saúde, Educação, Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, além de Guardas Municipais, Agentes Socioeducativos, profissionais de Limpeza Urbana, de Serviços Funerários e da Assistência Social. Algumas, efetivamente por estarem envolvidas no combate à pandemia da Covid-19, como é o caso dos profissionais da saúde; outras, por pura pressão ou predileção pessoal do presidente Jair Bolsonaro, como é o caso dos militares das Forças Armadas.
O projeto foi sancionado somente 11 dias depois. Isto porque o presidente da República aguardava serem efetivados reajustes de algumas categorias que se encontravam em negociação, entre as quais segmentos da área militar.
Não é justo que os servidores públicos sejam responsabilizados pelos custos gerados ao Estado diante da crise sanitária do Coronavírus. É preciso salientar que muitos estão na linha de frente do combate à Pandemia, como os profissionais da Saúde, Limpeza Urbana, Serviços Funerários, Assistência Social, Segurança Pública e Agentes Socioeducativos. Os trabalhadores em Educação também merecem uma atenção especial, pois já sofrem por anos com a desvalorização por parte de todos os governos.
Não podemos esquecer que já no início da pandemia, o Governo Bolsonaro transferiu 1,2 trilhões de ajuda aos bancos, o valor é mais de 10 vezes maior do que o investimento com o auxílio emergencial aos trabalhadores. O que nos faz questionar, qual a prioridade? O governo poderia buscar fontes alternativas que colocasse em cheque os banqueiros, especuladores do mercado e detentores de grandes fortunas, historicamente beneficiados pelas políticas públicas e nunca devidamente taxados pelo Estado brasileiro.
Por isso, o Sind-REDE repudia veementemente a postura de Bolsonaro e pede para que os parlamentares, senadores e deputados se mobilizem para que derrube o veto presidencial à possibilidade de reajuste dos servidores públicos.
EXIGIMOS QUE OS DEPUTADOS E DEPUTADAS DERRUBEM O VETO AO PARÁGRAFO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020
NÃO AO CONGELAMENTO DE SALÁRIOS E DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS!
Envie mensagem aos deputados exigindo a derrubada do veto ao Parágrafo 6º da Lei Complementar 173/2020! Acesse aqui a lista de E-MAILS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
Senhor(a) Parlamentar,
O Congresso Nacional cumpriu um papel importante ao excetuar diversos segmentos do serviço público do congelamento salarial imposto pela Lei Complementar 173/2020 como condição ao socorro financeiro aos Estados e Municípios. Porém, com o veto do presidente Jair Bolsonaro, precisamos que mais uma vez os parlamentares se posicionem em defesa destes trabalhadores que estão na linha de frente do combate ao Novo Coronavírus e votem pela derrubada do Veto.
Os servidores públicos já foram atacados diversas vezes com as perdas irreparáveis que sofreram a partir da reforma da Previdência, aprovada no ano passado. E sabemos que as nossas carreiras ainda sofrem outras ameaças como as PECs 186/19 e 188/19, e da Reforma Administrativa. Tais propostas demonstram que o governo anseia praticamente acabar com os serviços públicos e os direitos dos servidores.
Não é justo que com a pandemia do Coronavírus, os servidores públicos sejam mais uma vez prejudicados com a possibilidade de congelamento salarial, além da proibição da reestruturação na carreira, contratação de pessoal (exceto para repor vagas abertas) e progressões, por 18 meses. Mais uma vez somos bombardeados em nossos direitos, em um momento em que nos sentimos extremamente fragilizados
A primeira medida do governo quando surgiu a ameaça da pandemia foi disponibilizar R$ 1,2 trilhões para o sistema financeiro, para garantir que os efeitos nefastos da retração econômica no período não atingissem os milionários e bilionários que mantêm suas altas reservas nos bancos. Os mesmos que sempre se beneficiaram das políticas neoliberais e as recompensam com a sonegação de impostos e o calote em altas dívidas para como o Estado brasileiro. Por outro lado, demorou a liberar a ajuda mensal de míseros R$ 600 para os mais pobres, impôs a redução salarial para os trabalhadores da iniciativa privada e, mesmo com a movimentação do parlamento para que isso não acontecesse, condiciona o auxílio aos Estados e Municípios ao congelamento de nossos salários, por quase dois anos.
Sabemos que essa medida não é necessária e que o Governo se aproveita da Pandemia para “colocar uma granada no bolso dos servidores”, como bem disse o ministro da Economia Paulo Guedes.
A maior parte do serviço público ganha salários baixos e está na linha de frente do combate à Pandemia do novo coronavírus. Esses servidores precisam ser valorizados para continuar prestando um trabalho de qualidade.
Diante disso, pedimos que, em nome do bom senso, atue no sentido de derrubar o veto presidencial que impõe o congelamento salarial e de direitos aos servidores.
Contamos com a sua colaboração.
