Informe-se sobre a publicação do Decreto 17.227 que substituiu o 17.200

Informe-se como fazer o protocolo que comprova que o trabalhador está matriculado em mais de um curso. O trabalhador terá 10 dias úteis de prazo.


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Clique nos links e acesse mais informações:

PORTARIA SMPOG Nº 055/2019: Dispõe sobre a documentação comprobatória de início de curso, nos termos do § 5º do art. 1º do Decreto nº 17.227 de 02 de dezembro de 2019. http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1221751

DECRETO Nº 17.227, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Regulamenta a concessão da progressão por escolaridade aos servidores e empregados públicos efetivos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1221771

ATENÇÃO: sobre a proposta da Prefeitura de revisão do Decreto 17.200/19 http://sindrede.org.br/sindredeatencao-sobre-a-proposta-da-prefeitura-de-revisao-do-decreto-17-2002019/